O TSE, em caso pouco divulgado pela imprensa em 2013, havia acordado em repassar os dados de todos os eleitores brasileiros para uma entidade privada com fins lucrativos, a SERASA EXPERIAN, que serve de banco de dados aberto a qualquer um que pague sua mensalidade. Este acordo havia sido feito sob a gestão de Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Nancy Andrighi na sequência tornaria-se Corregedora Nacional de Justiça do STJ, que defende a censura na Internet, inclusive condenando o próprio Google a pagar multas caso não retira-se conteúdos, que apoiou o bloqueio do WhatsApp alegando que não houve abuso * e que em apenas um salário de 2014 recebeu mais de meio milhão de reais bruto das contas públicas, rendendo 420 mil reais líquidos em seu bolso.
E Laurita Vaz que no começo de 2017 bradaria sobre a dificuldade de ser juiz em um país corrupto, que se posicionou publicamente contra a corrupção de agentes públicos, advoga publicamente a favor da ficha limpa no mundo público e já, de fato, corrigiu descaminhos partidários como o caso em que vetou a publicidade petista eleitoreira feita antes da hora com verba pública.
"Cármen Lúcia informou que conversou nesta quarta-feira por telefone com a atual corregedora-geral do TSE assim que soube do acordo. Nancy Andrighi deixou o cargo em abril. "Ela (Laurita) me garantiu que não houve (repasse), não se iniciou a execução do contrato e eu sugeri que se suspendesse até que o plenário verifique o caso", contou a presidente do TSE.
Um dos que assinaram o acordo, o diretor-geral do tribunal, Anderson Vidal Corrêa, negou que esteja abrindo dados sigilosos. Como contrapartida do repasse dos dados, funcionários do tribunal receberiam da Serasa certificados digitais, espécie de CPF eletrônico que permite acesso a processos judiciais.
Para Cármen Lúcia, é estranho que o assunto não tenha sido levado ao plenário do tribunal antes da formalização do acordo entre o TSE e a Serasa. "Quando há uma situação dessa natureza, se faz um processo e se leva ao plenário. Não sei por que desta vez isso não foi feito e levaram direto ao diretor como se fosse uma situação definida.
Corregedoria. A ministra Laurita Vaz informou, por intermédio da assessoria de imprensa, que está analisando os termos do acordo. Segundo a assessoria, ela deverá se posicionar sobre o compartilhamento das informações nos próximos dias. A ministra Nancy não se pronunciou."
De forma simplória, o acordo foi divulgado como se fosse apenas uma entrega para a empresa privada dos nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos, o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento para serem “validados” pelo Serasa afim de identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.
Disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, “O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição”.
Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos a época, o acordo “pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade” no Brasil.
Para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de “consentimento expresso” dos cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada.
Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal estivesse abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados – ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa. O que soa no mínimo incompleto, certo? Afinal, qual a finalidade de simples checagem dos dados se não a sua correção?
Anderson Vidal Corrêa, por sua vez, entrou para a alta gerência do TSE na ocasião de substituição de Alcides Diniz, em 2012, quando foi levada adiante por Carmén Lúcia a denúncia de abuso no benefício de horas-extras sistematizado por altos funcionários do TSE. Esse esquema tirou dos cofres públicos ao longo dos meses eleitorais de 2012 quase 10 milhões de reais. O esquema garantiu, somente em novembro daquele ano, salários entre 26 mil e 64 mil reais a 161 servidores públicos lotados no TSE.
Dentro os funcionários que se aproveitavam do esquema e foram exonerados, estava o próprio Alcides Diniz, Diretor Geral do TSE, e a Secretária Geral de Controle Interno (!) Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, que sozinha, em quatro meses, embolsou mais de 100 mil reais em horas extras.
Voltando ao acordo entre o TSE e o SERASA.
Anderson Vidal, na ocasião, negou a acusação de venda de dados sigilosos. No entanto, temos no acordo veiculado, que pode ser visto em sua integra aqui, os seguintes parágrafos;
Parágrafo Primeiro – As informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão ser disponibilizadas por esta aos seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados.
...
Parágrafo Terceiro – Em contrapartida à disponibilização pelo TSE das informações citadas no Caput, a SERASA emitirá ao TSE a quantidade de 1.000 (hum mil) certificados digitais modelo e-CPF A3, com validade de 2 (dois) anos, em cartão, com as respectivas leitoras, conforme Anexos I e II.
Isso deixa claro que:
1. Os dados do órgão público, sigilosos por natureza constitucional, seriam repassados comercialmente pela empresa SERASA e seus afiliados, tornando a empresa em si mais atrativa mercadologicamente e, portanto, mais rentável.
2. O TSE receberia na troca dos dados 1000 máquinas fornecidas pela empresa SERASA, cujo valor comercial varia entre 310 reais e 406 reais, configurando obviamente um pagamento de, ao menos, 310 mil reais pela entrega das informações de 141 milhões de brasileiros. Isso é venda de dados públicos oficialmente tratada pela entidade que teoricamente deveria zelar pelo seus sigilo.
Novamente, segundo o TSE, a decisão partiu da ex-corregedora do tribunal Nancy Andrighi, e foi confirmada por sua sucessora, Laurita Hilário Vaz. “Por isso, a matéria nunca foi levada ao conhecimento prévio da presidência do TSE ou aos demais ministros”, disse Cármen Lúcia ao jornal.
E aí, você confia no TSE?
Nancy Andrighi na sequência tornaria-se Corregedora Nacional de Justiça do STJ, que defende a censura na Internet, inclusive condenando o próprio Google a pagar multas caso não retira-se conteúdos, que apoiou o bloqueio do WhatsApp alegando que não houve abuso * e que em apenas um salário de 2014 recebeu mais de meio milhão de reais bruto das contas públicas, rendendo 420 mil reais líquidos em seu bolso.
E Laurita Vaz que no começo de 2017 bradaria sobre a dificuldade de ser juiz em um país corrupto, que se posicionou publicamente contra a corrupção de agentes públicos, advoga publicamente a favor da ficha limpa no mundo público e já, de fato, corrigiu descaminhos partidários como o caso em que vetou a publicidade petista eleitoreira feita antes da hora com verba pública.
"Cármen Lúcia informou que conversou nesta quarta-feira por telefone com a atual corregedora-geral do TSE assim que soube do acordo. Nancy Andrighi deixou o cargo em abril. "Ela (Laurita) me garantiu que não houve (repasse), não se iniciou a execução do contrato e eu sugeri que se suspendesse até que o plenário verifique o caso", contou a presidente do TSE.
Um dos que assinaram o acordo, o diretor-geral do tribunal, Anderson Vidal Corrêa, negou que esteja abrindo dados sigilosos. Como contrapartida do repasse dos dados, funcionários do tribunal receberiam da Serasa certificados digitais, espécie de CPF eletrônico que permite acesso a processos judiciais.
Para Cármen Lúcia, é estranho que o assunto não tenha sido levado ao plenário do tribunal antes da formalização do acordo entre o TSE e a Serasa. "Quando há uma situação dessa natureza, se faz um processo e se leva ao plenário. Não sei por que desta vez isso não foi feito e levaram direto ao diretor como se fosse uma situação definida.
Corregedoria. A ministra Laurita Vaz informou, por intermédio da assessoria de imprensa, que está analisando os termos do acordo. Segundo a assessoria, ela deverá se posicionar sobre o compartilhamento das informações nos próximos dias. A ministra Nancy não se pronunciou."
De forma simplória, o acordo foi divulgado como se fosse apenas uma entrega para a empresa privada dos nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos, o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento para serem “validados” pelo Serasa afim de identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.
Disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, “O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição”.
Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos a época, o acordo “pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade” no Brasil.
Para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de “consentimento expresso” dos cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada.
Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal estivesse abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados – ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa. O que soa no mínimo incompleto, certo? Afinal, qual a finalidade de simples checagem dos dados se não a sua correção?
Anderson Vidal Corrêa, por sua vez, entrou para a alta gerência do TSE na ocasião de substituição de Alcides Diniz, em 2012, quando foi levada adiante por Carmén Lúcia a denúncia de abuso no benefício de horas-extras sistematizado por altos funcionários do TSE. Esse esquema tirou dos cofres públicos ao longo dos meses eleitorais de 2012 quase 10 milhões de reais. O esquema garantiu, somente em novembro daquele ano, salários entre 26 mil e 64 mil reais a 161 servidores públicos lotados no TSE.
Dentro os funcionários que se aproveitavam do esquema e foram exonerados, estava o próprio Alcides Diniz, Diretor Geral do TSE, e a Secretária Geral de Controle Interno (!) Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, que sozinha, em quatro meses, embolsou mais de 100 mil reais em horas extras.
Voltando ao acordo entre o TSE e o SERASA.
Anderson Vidal, na ocasião, negou a acusação de venda de dados sigilosos. No entanto, temos no acordo veiculado, que pode ser visto em sua integra aqui, os seguintes parágrafos;
Parágrafo Primeiro – As informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão ser disponibilizadas por esta aos seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados.
...
Parágrafo Terceiro – Em contrapartida à disponibilização pelo TSE das informações citadas no Caput, a SERASA emitirá ao TSE a quantidade de 1.000 (hum mil) certificados digitais modelo e-CPF A3, com validade de 2 (dois) anos, em cartão, com as respectivas leitoras, conforme Anexos I e II.
Isso deixa claro que:
1. Os dados do órgão público, sigilosos por natureza constitucional, seriam repassados comercialmente pela empresa SERASA e seus afiliados, tornando a empresa em si mais atrativa mercadologicamente e, portanto, mais rentável.
2. O TSE receberia na troca dos dados 1000 máquinas fornecidas pela empresa SERASA, cujo valor comercial varia entre 310 reais e 406 reais, configurando obviamente um pagamento de, ao menos, 310 mil reais pela entrega das informações de 141 milhões de brasileiros. Isso é venda de dados públicos oficialmente tratada pela entidade que teoricamente deveria zelar pelo seus sigilo.
Novamente, segundo o TSE, a decisão partiu da ex-corregedora do tribunal Nancy Andrighi, e foi confirmada por sua sucessora, Laurita Hilário Vaz. “Por isso, a matéria nunca foi levada ao conhecimento prévio da presidência do TSE ou aos demais ministros”, disse Cármen Lúcia ao jornal.
E aí, você confia no TSE?
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